Com a ativa participação de deputados de Rondônia, propostas aprovadas na Semana do Agro enfraquecem a proteção ambiental.
A “Semana do agro” materializa o “passar a boiada” na questão ambiental. Com propostas apresentadas pelos ruralistas no congresso, sobretudo os representantes da FPA (Frente Parlamentar da Agropecuária), estruturas que trabalham em prol da proteção ambiental são postas para flexibilização e desestruturação.
Os projetos incluem a proibição de que órgãos de fiscalização ambiental apliquem embargos remotamente a partir do uso do monitoramento por satélites (PL 2.564/2025), a redução de unidades de conservação no Pará (PL 2.486/2026), a redução da proteção de campos nativos e vegetação não-florestal (PL 364/2019), e amplia o poder do Ministério da Agricultura para regulações ambientais (PL 5900/2025).
Os deputados federais de Rondônia ativamente contribuíram para que o pacote de flexibilizações caminhasse e fosse aprovado pela Câmara dos Deputados, seguindo para o Senado. Dentre eles, destaca-se o PL 2.564/2025, de autoria dos deputados Lúcio Mosquini (MDB-RO) e Zé Adriano (PP-AC).
O Projeto de Lei 2.564/2025
O PL 2.564/2025 altera as regras de fiscalização ambiental, limitando o poder de atuação imediata de órgãos fiscalizadores.
- Status Atual: Aprovado na Câmara dos Deputados em 20/05; segue agora para análise do Senado.
- Autoria: Deputados Lúcio Mosquini (MDB-RO) e Zé Adriano (PP-AC).
- Impacto Principal: Impõe barreiras à atuação imediata do Ibama e ICMBio em crimes ambientais em andamento, impedindo que agentes adotem ações preventivas antes da conclusão do processo administrativo.
Se por um lado Lucio Mosquini (MDB-RO) adota o argumento de segurança jurídica do produtor rural, entidades ambientais afirmam que esse projeto de lei tem um endereço certo: proteger criminosos de grande porte na Amazônia.
Na prática, a proibição ao embargo remoto amplia a necessidade de verificação em campo para confirmação da infração, e concede, que antes de embargar, o órgão ambiental tenha que notificar o responsável pela área e conceder prazo para apresentação de esclarecimentos. O embargo, por ser medida cautelar, não rompe com a possibilidade de ampla defesa e contraditório, é apenas um mecanismo preventivo para interromper o dano ambiental.
O enfraquecimento do embargo remoto e da apreensão de bens ampara diretamente quem pratica o desmatamento ilegal, já que em locais isolados da floresta a única forma rápida de impedir que o dano continue é utilizando imagens de satélites e a inutilização das máquinas. Além disso, investigações e monitoramentos associam a urgência de aprovar leis que flexibilizam legislação ambiental ao lobby de fazendeiros da região Norte, que muitas das vezes que acumulam multas ambientais e financiam campanhas políticas locais.
O Projeto de Lei 2.564/2025, criado pelo Deputado Federal Lúcio Mosquini (MDB-RO) e Zé Adriano (PP-AC), reflete o histórico cabo de guerra que reflete a política em Rondônia: de um lado, produtores rurais que acusam a fiscalização de asfixiar a economia local por meio de multas automáticas via satélite; do outro, agentes ambientais que alertam que o projeto, ao exigir notificações prévias em uma região tão grande e em áreas isoladas, legaliza o estrago já feito e joga por terra os mecanismos mais eficientes de combate ao desmatamento na Amazônia.
Na visão do parlamentar e da bancada ruralista, os métodos atuais de fiscalização prejudicam agricultores sem possibilidade de defesa prévia, sendo a principal crítica de Mosquini, o embargo eletrônico automático.
Porém o mecanismo de embargos remotos é extremamente efetivo visto a grande extensão territorial a ser fiscalizada, o reduzido quantitativo de fiscais ambientais e a rápida notificação. Além disso, a vinculação a sistemas bancários e o CAR estabelecem estruturas para frear o financiamento do desmatamento ao bloquear o acesso a crédito rural e subsídios para CPF e CNPJ associados a áreas flagradas.
O sensoriamento remoto é uma ferramenta que vem contribuindo para o enfrentamento à destruição ambiental, conferindo agilidade, assertividade e materialidade às ações dos órgãos fiscalizadores. Além disso, é compatível com a legislação brasileira e utilizado em todo o mundo. Romper com essa ferramenta é romper com esforços constantes de inovação e desenvolvimento tecnológico em proteção da natureza, é apoiar criminosos ambientais e abrir espaço para a boiada da destruição passar.
E como votaram os parlamentares de RO?
A aprovação deste pacote de Projetos de Leis foi viabilizada pelo uso estratégico de votações simbólicas no Plenário da Câmara. Esse modelo acelera a tramitação por meio de um acordo prévio com as lideranças de cada partido, aprovando os textos sem registro de “sim” ou “não” de cada deputado no painel eletrônico. O uso desse formato oculta o voto nominal justamente porque os parlamentares têm plena ciência dos impactos destrutivos dessas medidas, que aceleram a degradação dos ecossistemas e enfraquecem a fiscalização.
Nesse cenário, a atuação da bancada de Rondônia foi decisiva. Os 8 deputados que são membros integrados à Frente Parlamentar Agropecuária (FPA) e atuaram como barreira contra tentativas de obstrução a pedidos de retirada de pauta feitas pela oposição.
Deputados de Rondônia que são membros da Frente Parlamentar Agropecuária e deram sustentação a esse pacote de projetos são:
- Coronel Chrisóstomo (PL)
- Dr. Fernando Máximo (UNIÃO)
- Dr. Lúcio Mosquini (MDB) — autor do PL 2.564/2025
- Rafael Fera (PODE)
- Cristiane Lopes (UNIÃO)
- Maurício Carvalho (UNIÃO)
- Thiago Flores (REPUBLICANOS)
- Silvia Cristina (PP)
Senadores de Rondônia que são membros da Frente Parlamentar Agropecuária (FPA):
- Jaime Bagattoli (PL)
- Marcos Rogério (PL)
Referências:
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BRASIL. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. PL 2564/2025. Brasília, DF: Câmara dos Deputados, 20 maio 2026. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2516808. Acesso em: 5 jun. 2026.
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